Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens da executada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

1. Nulidade da decisão agravada, declarada de ofício, em razão da suspensão da apreciação dessa matéria, por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, para apreciação do Tema 1.137. 2. Declaração, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso prejudicado