Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual em regular trâmite. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote