Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Ordem indeferida liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote