Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens.

Arresto cautelar. Não cabimento. O arresto cautelar é medida que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300 e 301, ambos, do CPC) bem como dilapidação patrimonial ou, ainda, ocultação da citação, o que não foi demonstrado. Cláusula do título excutido que autoriza o arresto de bens dos devedores, ora agravados. Negócio jurídico processual cujo controle está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.