Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA -

Busca de valores junto ao SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC, art. 2º - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração daquela pesquisa - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor - Permitida reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias - Medida implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)