Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

proposta pelo Prefeito de Ribeirão Preto em face dos §§ 4º e 5º do art. 1º, e dos, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e § 2º do art. 2º da Lei Municipal 14.888/2023, frutos de emendas parlamentares - inocorrência de violação à separação de poderes - norma de iniciativa do próprio autor da ação, apenas alterada pela Câmara em regular processo legislativo - poder de emenda: atividade precípua do parlamento, que encontra apenas dois limites: 1) necessidade de pertinência temática com o projeto de lei original; 2) vedação a aumento de despesa - inteligência do art. 24, § 5º, da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 63, ambos aplicáveis aos municípios por força dos arts. 144 da CE e 29 da CF/88jurisprudência do STF e do Órgão Especial - balizas respeitadas na hipótese - aditivos parlamentares que estabeleceram conceito de termo já inserido no projeto de lei e esmiuçaram exceções, a rigor, abrangidas pelo caráter amplo das previsões originais da norma - regra não desfigurada - ação julgada improcedent... (Continua)