Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO.

Princípio da actio nata, na sua perspectiva subjetiva. Ausência de intimação pessoal do perito quando da expedição da certidão de crédito em 2007. Prazo extintivo ânuo a ser contado a partir da ciência inequívoca do expert sobre o documento e do trânsito em julgado da decisão que definiu seus honorários, o que só ocorreu em 29.01.2010. Prescrição que não se verifica na espécie, pois proposta a demanda em 28.05.2010. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)