Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Dever de fiscalizar as construções em sua área territorial e exigir o cumprimento da legislação municipal. Sentença de procedência, determinando a paralisação das obras até a regularização da construção, devendo a Municipalidade garantir a medida, em exercício do efetivo poder de polícia. Irresignação do Município. Não cabimento. Dever do Município de fiscalizar a realização de obras em imóveis que decorre do Poder de Polícia e de sua competência constitucional de «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). Medidas coercitivas tomadas pelo Município que não foram suficientes a impedir a continuidade de obras irregulares. Caracterizada omissão do Município. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)