Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.1538.7769.8371

1 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Concurso Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()

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