Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40343
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do mutuário. Regularidade. Exegese da Lei 10.820/03. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Descontos que superam a margem consignável. Necessidade de limitação das parcelas, observada a antiguidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote