Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.1703.2865.3604

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Pesquisa de ativos financeiros que localizaram valores módicos. Intimação do credor para dar prosseguimento do feito. Sentença de extinção por satisfação do crédito. Inadmissibilidade. Ausência de localização de bens penhoráveis que acarreta o arquivamento dos autos. Inteligência do art. 921, III, CPC. Sentença modificada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF