Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Pretensão de restabelecimento de cadastro em aplicativo de serviço de transporte de pessoas. Desativação de motorista da plataforma 99 Tecnologia, sem devida justificação. Sentença de procedência. Insurgência da vencida acolhida. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que, diante da natureza negocial e associativa do contrato celebrado pelas partes, é direito dos contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e de oportunidade (Princípio da Autonomia da Vontade). Sentença revista. Recurso provido