Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA BUSCANDO REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 46 DA LEI DE DROGAS, FIXANDO-SE AINDA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, INCLUSIVE PELA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO NESTE CAPÍTULO. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E NÃO SE ADMITINDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO REDUZA AINDA MAIS AS PENAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS QUE EXIGIRIA, PARA A SUA APLICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS - RÉU QUE, EXERCITANDO A MERCANCIA ILEGAL REITERADA, POSSUÍA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - REDUTOR DA LEI DE DROGAS VEDADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE ADMITINDO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO