Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Inexistência de omissão - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote