Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INVENTÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ALTERAR A TITULARIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco demandado contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando: (i) a alteração da titularidade contratual para o nome do herdeiro e autor da ação, com entrega da documentação necessária ao registro de trânsito no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária; e (ii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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