Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.2245.3824.3467

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação visando a restituição de veículos na posse da ex-companheira do sócio falecido. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido.

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