Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 33, da Lei 11.343/2006 e 16, da Lei 10.826/2003 - Ilegalidade das buscas domiciliares pela falta de fundamentação idônea da decisão que as autorizou - Acolhimento - Impossibilidade - Decisão apoiada em elementos concretos de autoria apurados por meio de trabalho investigativo policial, iniciado em razão de denúncia anônima - Investigada nominalmente citada pelo denunciante - Concessão de liberdade provisória, sob a alegação de primariedade; ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta dos delitos - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Investigada que já havia sido recentemente surpreendida na posse de entorpecentes. ... (Continua)