Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Confissão de Dívida - Prestação de Serviços Educacionais - Sentença de Procedência - Manutenção - Recurso que se mostra como cópia dos Embargos Monitórios - Hipótese que já levaria ao não conhecimento do Recurso - Temas tratados que não guardam pertinência com a Lide em si - Atuação ressalvada diante da representação por Curador Especial - Preliminar - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Realização de diligências e pesquisas de endereços em nome do Requerido em quantidade efetivamente considerável - Esgotamento das vias ordinárias de localização que não pode impor à Autora o ônus de pesquisar em toda e qualquer Instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço da Ré - Diligência realizada por mais de 08 (oito) renovadas tentativas de citação - Manutenção de marcha processual que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual - Hipótese de citação por edital verificada - Inteligência do art. 256, «II, § 3º, do CPC - Mérito - Apresentação do atestado de frequência - Prescindibilidade - Contrato educacional que não é objeto da Lide - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)