Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Decisão que deferiu a habilitação de crédito trabalhista atualizado e acrescido de juros até a quebra, apenas - Inclusão de tais verbas, incidentes posteriormente ao decreto falimentar, descabida antes da satisfação de todos os credores e da apuração de existência de ativos suficientes - Art. 9º, II, c/c Lei 11.101/2005, art. 124 - Valor encontrado pelo perito e adotado pela decisão recorrida que é corretamente menor do que o consignado pela sentença trabalhista - Hipótese em que esta foi proferida em data posterior à quebra da agravada - Caso, ademais, em que o valor apresentado pelo habilitante inclui verba de terceiro - Recurso desprovido, com observação... (Continua)