Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores c.c indenização por atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da empresa Vece mantida. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega das chaves. Atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva das requeridas. Lucros cessantes, que equivalem a aluguéis, devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel/contrato. Danos morais não configurados. Recurso da autora a que se nega provimento e do réu a que se dá parcial provimento.... (Continua)