Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que alegam ter quitado o contrato celebrado com a cooperativa, para aquisição de imóvel - Recusa da ré em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento. Ré que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC Ausência de demonstração da existência de saldo residual regularmente aprovado para rateio. Obrigação da ré em outorgar a escritura definitiva em favor da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)