Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES - TEMA 424/STJ E 677-STF - RECURSO IMPROVIDO.
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