Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança - Irresignação da devedora - Alegação de necessidade da suspensão do bloqueio até julgamento do Tema Repetitivo 1153 pelo C.STJ já que no crédito está inserido honorários advocatícios - Impossibilidade - Determinação de suspensão que não abrange o presente recurso - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia - Reiteração de bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) - Impossibilidade em face do curto de tempo decorrido desde o último bloqueio (06/05/2024) - Hipótese que implicaria em bloquear o mesmo valor ora tido como impenhorável - Decisão mantida - Improvido o agravo