Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual, em razão de inadimplência dos adquirentes - Pretensão alcançada pela prescrição decenal do CCB, art. 205, dada a inércia do titular, pois a ação foi ajuizada mais de dez anos após a interrupção do prazo com a notificação judicial - Decisão mantida - Não provimento.