Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE 1.162.672, j. 25-10-2023). ... (Continua)