Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Com a petição inicial, o autor apenas juntou a guia DARE sobre o valor da causa no momento da distribuição, deixando de comprovar o pagamento. Com isso, a Juíza determinou que a parte comprovasse o respectivo recolhimento junto à instituição financeira participante, mas não houve manifestação. Correta a extinção do processo com fundamento na falta de desenvolvimento regular do processo... (Continua)