Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - LICENÇA-SAÚDE.
1.Afastamento de professor de educação por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos correspondentes. ... ()
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