Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado para falta média. Insurgência do «Parquet em que se busca o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Precedentes. Desprovimento do recurso ministerial, e em juízo de reexame, absolvo o sentenciado Jones Henrique Rufino de Sousa da imputação de falta disciplinar, cassando todos os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da infração disciplinar aludida em primeira instância