Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. A Emenda Constitucional 62/2009 veda a compensação de precatório fruto de cessão de direito. Outrossim, o Emenda Constitucional 94/2016, art. 105 condiciona a compensação de precatório à existência de lei própria do ente federado. Ausência de lei estadual que autorize a pretensão. Pleito de suspensão do feito. Descabimento. Inexistência de determinação no Tema 111 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal acerca da suspensão dos processos. Em tempo, destaque-se que a CDA objeto da presente demanda é posterior a novembro de 2017, havendo clara indicação de que o respectivo débito foi corretamente atualizado pela taxa Selic, já englobando os juros de mora. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)