Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (dialeticidade recursal) afastada, anotando-se que a prejudicial remanescente vincula-se ao mérito. Mérito: Contribuição previdenciária de inativo(a) ou pensionista da Polícia Militar - Lei 13.954/2019 - Tese fixada pelo Colendo STF no Tema 1.177 de repercussão geral - Modulação de efeitos que tornou hígidas as contribuições efetuadas até 01/01/2023 - Retorno dos descontos previstos na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.