Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.