Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - GUARDA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RECÁLCULO DA R.E.T.P. - CONVERSÃO DA U.R.V. EM REAL - INVERSÃO DO CÁLCULO PELA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -

Ao realizar o cálculo da R.E.T.P. devida aos guardas municipais, a requerida inverte os fatores fazendo incidir sobre ela o porcentual correspondente à recomposição da URV, quando deveria fazer primeiro a recomposição da base para ao final calcular a R.E.T.P. Recurso não provido... (Continua)