Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a apresentação das portas lógicas sob pena de majoração da multa por descumprimento. Processo sincrético em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. Acórdão julgado por este Colegiado e transitado em julgado que confirmou a r. sentença e determinou o fornecimento dos dados da porta lógica de origem. Impossibilidade de reapreciação da matéria em sede de cumprimento de sentença. Alegação de que houve violação à limitação imposta pelo acórdão quanto ao valor das astreintes. Descabimento. Juízo possui discricionariedade para majorar, de ofício, o valor caso este se verifique insuficiente para compelir à satisfação da obrigação diante da recalcitrância ao cumprimento nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)