Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de desclassificação para falta disciplinar de natureza média; e, subsidiariamente, perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... ()
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