Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inconformismo da embargante - Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADO... ()
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