Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia que culminou no óbito do companheiro da autora - Rodovia sem condições de tráfego seguro - Ausência de manutenção da pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público, ex vi do art. 37, par. 6º da C.F - Dano moral configurado - Condenação estabelecida em R$ 100.000,00 - Arbitramento cauteloso e prudente por parte do Magistrado - Dano material consubstanciado na fixação de pensão mensal vitalícia, até a data em que o companheiro falecido completaria 73 anos de idade - Valor de 2/3 sobre os vencimentos recebidos na data do óbito mantido - Juros de mora e correção monetária que devem observar o decidido no Tema 810, do STF, além, do que dispõe as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ em relação ao termo a quo de incidência sobre o montante devido - R. sentença mantida.  ... (Continua)