Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA CDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO SER REALIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE AFIRMA SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PERCEPÇÃO DE TAL VERBA HONORÁRIA QUE HÁ DE SER BUSCADA PELO EXEQUENTE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NA HIPÓTESE, DEVERÁ O ERJ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DAR INÍCIO À FASE DE SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 523. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.