Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)