Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)