Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) Posse de drogas em quantia suficiente para consumo - não caracterização da insignificância; 2) Porte de entorpecente - crime de perigo compatível com a CF/88, que enseja a imposição das penas da Lei 11.343/06, art. 28 - precedentes; 3) Exasperação da pena por conta de condenações pretéritas - possibilidade; 4) Recurso conhecido e não provido.