Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão contratual - Atraso no pagamento não superior a 60 dias consecutivos - Direito à notificação anterior ao cancelamento - Aplicação do enunciado da Súmula 94/TJSP - Cancelamento do plano de saúde que, em princípio, não atendeu aos ditames legais - Astreintes - Necessidade de limitação (R$ 50.000,00) - Recurso parcialmente provido.