Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da Fazenda Pública embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que já dispôs sobre os consectários legais como pleiteado pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
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