Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito para obrigar a operadora ré ao fornecer medicamento à base de canabidiol (extrato de cannabis espectro completo Medkaya rico em CBD 6000mg associado ao extrato de cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30m) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição - Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - Presença de elementos suficientes a formar a convicção do Magistrado - Inteligência do CPC, art. 370 - Beneficiária diagnosticada demência frontotemporal (doença de Pick), com sintomas psiquiátricos, declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, apresentando diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica - Prescrição médica indicando a necessidade do tratamento - Súmula 102, TJSP - Autorização para importação excepcional de produto derivado da cannabis devidamente emitida pela ANVISA - Medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo - Beneficiária que atende aos requisitos estabelecidos pela Resolução 660, de 30 de março de 2022 - Aplicação do instituto do distinguishing entre a hipótese concreta dos autos e a tese fixada no tema 990 do STJ - Situação excepcional que, diante da rigorosa regulamentação e das peculiaridades que o caso apresenta, justifica a autorização para seu uso domiciliar - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Precedentes desta Câmara - Dano moral incabível - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)