Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Mesmo não sendo pessoa jurídica, ao condomínio, neste tema, aplica-se a Súm. 481 do STJ. Hipótese em que os demonstrativos de receitas e despesas exibidos apontam para saldo positivo. Impossível invocar intangibilidade do fundo de reserva para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Benefício negado. Recurso desprovido... ()
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