Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidor Público Estadual - Expedição de certidão de tempo de serviço e formalização do pedido de aposentadoria com inserção no sistema da SPPREV - Direito líquido e certo - Concessão da segurança mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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