Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), parcialmente acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença (fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor), mas sem limite para incidência. Omissão do juízo. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Estabelecimento de limite de incidência no valor de R$ 30.000,00. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte