Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. CONTINUIDADE DO MESMO NEGÓCIO, NO MESMO ENDEREÇO, SOB OUTRA DENOMINAÇÃO SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS PARTICULARIDADES QUE ASSEGURAM INDÍCIOS VEEMENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

No caso em julgamento, há seguros indícios de que a empresa executada mantém suas atividades no mesmo local e com o mesmo ramo, muito embora sob outra forma societária, o que autoriza acolher o pedido de inclusão no polo passivo da execução da nova pessoa jurídica ora agravante, que será regularmente citada, assim ficando assegurado o contraditório e o devido processo legal, exatamente como decidiu o douto Juiz, nos termos da decisão interlocutória... (Continua)