Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INTERVIR, OU DE PERMITIR QUE SE INTERVENHA, NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO QUE CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA À RETIFICAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a incontrovérsia quanto às pendências ambientais, tanto nas áreas de preservação permanente como na de reserva legal junto ao CAR, mormente porque tanto o órgão ambiental como o CAEx apontaram inconsistências no imóvel rural objeto desta ação, sendo plenamente justificada a aplicação de multa diária ante o eventual descumprimento da obrigação, cujo objetivo é assegurar a efetivação da medida ou o resultado prático equivalente, nos termos do CPC, art. 536, pertinente a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada... (Continua)