Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -
Decisão que majorou o valor da multa diária (R$ 2.000,00) - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Notório descumprimento da tutela de urgência (deferida mediante decisão mantida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso), quanto ao fornecimento do tratamento multidisciplinar do menor autor - Multa majorada, diante da recalcitrância da parte em dar atendimento à determinação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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