Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.7550.5577.3807

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora sobre o faturamento da empresa - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC - Percentual arbitrado que obedece ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 866 - 3 - Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal - 4 - Recurso não provido... ()

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